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PMU legitima posse de imóveis no Canaã, Novo Horizonte e Mamoeiro

6 de junho de 2017 por Vinícius Campos

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A Administração Municipal assinou, no dia 18 de maio, termo de legitimação de posse de mais 25 imóveis nos bairros Canaã, Novo Horizonte e Mamoeiro. A medida é válida para quem está de posse do imóvel há mais de cinco anos e quer assegurar o título de propriedade.

O cidadão que quiser regularizar a posse do imóvel para garantir a escrituração deve procurar o setor de patrimônio no prédio da Prefeitura de Unaí (PMU) e iniciar o processo que culminará no Cartório de Registro de Imóveis. É tudo gratuito.

 Documentos necessários (para requerer legitimação de posse na Prefeitura):

– Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira de Trabalho.

– Cópia do CPF.

– Cópia da Certidão de Casamento ou de Nascimento.

– Se casado, o requerente deverá apresentar a cópia dos documentos do cônjuge, que também assinará o requerimento.

– Certidão Negativa de Propriedade (obtida no Cartório de Registro de Imóveis).

– Certidão Negativa de IPTU (expedida pelo Departamento de Receita Municipal).

– Conta de água (indicando a data de ligação).

– Documento emitido pela Prefeitura de Unaí, que permite o uso e a ocupação do solo (Contrato de Comodato, Senha, Decreto ou Carta de Arrematação).

ATENÇÃO:

Quem não puder comprovar a posse do terreno com documentos:

– Apresentar nome e endereço de três testemunhas da ocupação.

– Apresentar declaração da posse do imóvel por mais de cinco anos (sem embargos ou oposição de terceiros).

 Para mais informações, ligar 3677-9610, ramal 9096.

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